Termos de Uso do Sankofa AI
1. Da Natureza do Serviço e Propriedade Intelectual
O Sankofa AI é uma plataforma de Inteligência Artificial SaaS (Software as a Service) desenvolvida pela UBUNTU TECH INOVA SIMPLES (I.S.) (CNPJ: 67.844.101/0001-10), integrante do ecossistema BISA (Baobá Inteligente Sistema Ancestral). O serviço consiste no fornecimento de ferramentas automatizadas de criação de cópias, planejamento estratégico e geração de linhas editoriais na "Voz Laroyê".
A interface visual, os algoritmos proprietários de direcionamento cultural, a marca, o código-fonte e toda a infraestrutura computacional do Sankofa AI são de propriedade intelectual exclusiva da Ubuntu Tech.
A plataforma não opera sob o regime de white-label. As permissões de uso destinam-se ao gerenciamento interno do usuário final, não havendo cessão de marca ou permissões de revenda do software por terceiros.
2. Regras de Assinatura, Pagamento & Cláusula de Uso Justo de Búzios
O acesso aos planos pagos do Sankofa AI dar-se-á mediante assinatura gerida por processador externo de pagamentos seguro (Stripe). Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
Direito de Arrependimento (CDC Art. 49) & Uso Justo de IA:
Em obediência ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário possui um prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação. Para planos com franquia de créditos de Inteligência Artificial (Búzios), o reembolso integral de 100% é garantido desde que a utilização de Búzios seja de até 20% da franquia contratada no período. A geração massiva que exceda 20% dos Búzios caracteriza a fruição e consumo imediato de serviço digital intangível, ensejando a retenção proporcional aos tokens computacionais processados.
Prazos Bancários e Estornos:
Embora a Ubuntu Tech emita a ordem de estorno instantaneamente no processador Stripe, o tempo de efetiva devolução na fatura ou conta bancária é de responsabilidade da operadora de cartão de crédito ou instituição bancária do cliente.
Cancelamento Pós-Prazo Legal:
Ultrapassados os 7 dias iniciais, o cancelamento suspende exclusivamente cobranças de ciclos futuros. Não haverá reembolso pelos dias restantes do ciclo vigente já pago, mantendo-se os benefícios ativos até o fim do período.
3. Direitos de Titularidade sobre Conteúdos Gerados pela IA
Todas as postagens, cópias de marketing, roteiros de vídeo, estratégias e pautas de conteúdo gerados pela IA do Sankofa AI a partir dos prompts do usuário pertencem 100% ao usuário criador.
A Ubuntu Tech não reivindica quaisquer direitos autorais, royalties ou participação financeira sobre as campanhas ou negócios construídos pelos usuários a partir do uso dos materiais gerados na plataforma.
4. Limitação de Responsabilidade
A Ubuntu Tech atua estritamente como provedora tecnológica da plataforma de IA. Ficam estabelecidos os limites:
Revisão de Conteúdo pelo Usuário
O Sankofa AI é uma ferramenta de auxílio criativo. Cabe exclusivamente ao usuário revisar a exatidão técnica, legal e gramatical dos textos antes de sua veiculação pública.
Resultados de Vendas
A Ubuntu Tech não garante metas financeiras ou volumes específicos de vendas decorrentes da aplicação das estratégias geradas pela IA.
5. Condutas e Uso Ético da IA
O usuário se compromete a utilizar a IA para fins lícitos e respeitosos. É expressamente vedado utilizar o Sankofa AI para:
- Geração de discursos de ódio, discriminação, difamação ou fraude.
- Criação deliberada de gatilhos mentais enganosos ou esquemas de pirâmide.
- Tentativas de engenharia reversa ou injeção de prompts para burlar o sistema.
6. Downgrade Gracioso para o Plano Free & Exclusão LGPD
Downgrade Gracioso: Em alinhamento às melhores práticas de produto (PLG), caso o usuário cancele sua assinatura de um plano pago, sua conta sofrerá um downgrade automático para o Plano Free (Gratuito) ao final do ciclo já pago. O usuário manterá todo o seu acervo de copys e projetos preservado na biblioteca, ficando limitado ao saldo mensal de 50 Búzios/mês.
Exclusão Definitiva (LGPD): Caso o usuário deseje apagar permanentemente sua conta e histórico, poderá solicitar a "Exclusão Definitiva da Conta" nas configurações do sistema, executando o expurgo físico em cascata de todos os seus dados.
7. Legislação Aplicável, Foro de Eleição e Contato
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.
Contato de Suporte Legal: Caso precise contatar a Ubuntu Tech, envie mensagem para o e-mail oficial: ubuntutech42@gmail.com.
UBUNTU TECH INOVA SIMPLES (I.S.) - CNPJ: 67.844.101/0001-10